Browsing by Author "Pinto, Alyre Marques"

Now showing items 1-1 of 1

Novo marco legal do Saneamento Básico: uma contribuição para a efetividade do direito à água potável e ao Saneamento no Brasil

Pinto, Alyre Marques; Ribas, Lídia Maria (Tribunal Regional Federal da 2. Região; Brasil; Rio de Janeiro; Rio de Janeiro 2022-06-29)

O artigo examina as alterações da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) promovidas por meio da Lei nº 14.026/2020 e sua contribuição para a garantia do direito humano à água e ao saneamento no contexto brasileiro. Para ...