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Guia para os municípios explicitando o conteúdo da Lei 11.107/05 e de seu Decreto de regulamentação, e indicando estratégias e procedimentos para a construção de consórcios intermunicipais de saneamento básico
(Funasa, 2017)
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Estruturação e Implementação de Consórcios Públicos de Saneamento
(Funasa, 2014)
Os cursos e oficinas que, em conjunto com a Funasa, a Assemae realizará de agora
até dezembro de 2013, são oportunidades para ampliar a divulgação, entendimento e
aplicação destas leis em benefício de municípios de todo ...