ListarNormativos por tema "Convênio"
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Parecer Uniformização de convênios entre Ministério das Cidades e Funasa
(Brasil 2023)Apresenta pedido de uniformização de entendimento sobre dúvidas decorrentes da não aprovação da Medida Provisória nº 1.156, de 1° de janeiro de 2023, que extinguiu a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em razão da ...